STF RE 91582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DEVENDO O JUIZ, SEGUNDO REZA O ART. 128 DO COD. PROC. CIVIL, DECIDIR
A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, E ASSIM TAMBÉM JULGAR A
RESPOSTA DO RÉU, NÃO LHE E DADO, A PRETEXTO DE LIVREMENTE APRECIAR A
PROVA, CONSOANTE O ART. 131 DO MESMO CÓDIGO, EXCULPAR O RÉU EM
VIRTUDE DE DEFESAS QUE NÃO APRESENTOU OU NÃO TEVE A INICIATIVA DE
TORNAR EFETIVAS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
DEVENDO O JUIZ, SEGUNDO REZA O ART. 128 DO COD. PROC. CIVIL, DECIDIR
A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, E ASSIM TAMBÉM JULGAR A
RESPOSTA DO RÉU, NÃO LHE E DADO, A PRETEXTO DE LIVREMENTE APRECIAR A
PROVA, CONSOANTE O ART. 131 DO MESMO CÓDIGO, EXCULPAR O RÉU EM
VIRTUDE DE DEFESAS QUE NÃO APRESENTOU OU NÃO TEVE A INICIATIVA DE
TORNAR EFETIVAS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 03.10.80.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CRISTAIS CAMBÉ S/A.
ADVS.: ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA E SÓCRATES HOMEM DE MELLO
RECDA: ADEQUIP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
ADV.: MÁRCIA PAVARINA BRITO
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