STF RE 91584 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O
RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO
DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 2
DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A
INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO,
E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO
ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O
REFERIDO ADICIONAL NÃO INCIDE SOBRE ESSA REMESSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 288/67, COMBINADO COM O ARTIGO 54 DA LEI
5025/64 E COM O ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, LETRA "D" DO DECRETO-LEI
1.142/70. PRECEDENTE DO STF (ERE 89.413, DE 9.5.79). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - AO JULGAR O
RE 75.972, FIRMOU O PLENÁRIO DESTA CORTE JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO
DE QUE O AFRMM ERA, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 2
DO ARTIGO 21 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, UMA NOVA ESPÉCIE DO
GENERO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ESPECIFICA, DESTINADA A
INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA). SENDO TRIBUTO,
E ESTANDO A REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS
EQUIPARADA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, A EXPORTAÇÃO (QUE NÃO
ESTA SUJEITA AO AFRMM, MAS, APENAS, AO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, O
REFERIDO ADICIONAL NÃO INCIDE SOBRE ESSA REMESSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 288/67, COMBINADO COM O ARTIGO 54 DA LEI
5025/64 E COM O ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, LETRA "D" DO DECRETO-LEI
1.142/70. PRECEDENTE DO STF (ERE 89.413, DE 9.5.79). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Antônio Zacarias Lindoso. 2ª T., 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00917
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REFRIGERANTES DA AMAZÔNIA S/A
ADVS.: ANTÔNIO ZACARIAS LINDOSO E OUTRO
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHO MERCANTE - SUNAMAM
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES
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