STF RE 91586 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO NA
FORMA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA BASE DE 15% SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO NA
FORMA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS NA BASE DE 15% SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.Decisão
Conheceram de ambos os recursos e lhe deram provimento. Unânime. 2ª T., 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00671 RTJ VOL-00095-03 PP-01316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
RECTES.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - (S.R.- RJ)
ADVS.: URBANO GALVÃO DHOM
RECDOS.: OS MESMOS
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