STF RE 91591 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.06.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 82.616, PLENÁRIO, 10.06.77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MAURÍCIO FERREIRA DE CARVALHO
RECDA.: FARMÁCIA PRAÇA XV DE JULHO LTDA
ADV.: GERALDO GERMANO FONSECA E OUTROS
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