STF RE 91594 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOTA PROMISSORIA. NÃO CONSTITUI ENDOSSO; NEM CESSÃO CIVIL, A
DECLARAÇÃO DO MARIDO, APOSTA EM SEU VERSO, DE QUE A TRANSFERE A
MULHER, EM PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO NA PARTILHA RESULTANTE DO
DESQUITE. INEXIGIBILIDADE, POR ISSO, DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DE PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO
TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NOTA PROMISSORIA. NÃO CONSTITUI ENDOSSO; NEM CESSÃO CIVIL, A
DECLARAÇÃO DO MARIDO, APOSTA EM SEU VERSO, DE QUE A TRANSFERE A
MULHER, EM PAGAMENTO DA SUA MEAÇÃO NA PARTILHA RESULTANTE DO
DESQUITE. INEXIGIBILIDADE, POR ISSO, DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
INOCORRENCIA, POR OUTRO LADO, DE PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO
TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00634 RTJ VOL-00091-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA LILA DAVID DE FREITAS ALCÂNTARA
ADVS.: PAULO CHAVES CORREA E OUTRO
RECDO.: GENTIL GOMES CORDEIRO E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO OCTÁVIO DANTAS DE BRITO E OUTROS
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