STF RE 91596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA, HOJE, PACIFICA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NOS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO, NÃO ESTA O ACIDENTADO DEPENDENTE DE PREVIO EXAURIMENTO, NA
VIA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO, PARA INGRESSAR NA VIA JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA, HOJE, PACIFICA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NOS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO
TRABALHO, NÃO ESTA O ACIDENTADO DEPENDENTE DE PREVIO EXAURIMENTO, NA
VIA ADMINISTRATIVA, DO PEDIDO, PARA INGRESSAR NA VIA JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0126,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-ACIDENTE
TB0174,ACIDENTE DO TRABALHO
EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED DEL-000893 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RE-91200, RE-87160.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (POR JOAQUIM ESTEVAM DOS SANTOS)
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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