STF RE 91597 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL - PENSÃO DEVIDA A DESQUITANDA PACTUADA COM BASE NO
SALARIO MINIMO. SUA SUBSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, PELO INDICE DO
VALOR-REFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLICABILIDADE,
AO CASO, DA NORMA CONSTITUCIONAL REFERIDA, QUE, ALIAS, NÃO CHEGOU A
SER QUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL - PENSÃO DEVIDA A DESQUITANDA PACTUADA COM BASE NO
SALARIO MINIMO. SUA SUBSTITUIÇÃO, PELO JUIZ, PELO INDICE DO
VALOR-REFERENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLICABILIDADE,
AO CASO, DA NORMA CONSTITUCIONAL REFERIDA, QUE, ALIAS, NÃO CHEGOU A
SER QUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido , decisão unânime. 1ª T. 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ROSANE ELIZABETH MELO DE CAMPOS
ADVS.: RUY LUDOLF RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: PEDRO DE BARROS LINS
ADV.: CLÓVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
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