STF RE 91600 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. DECISÃO QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
CONCLUI PELA NULIDADE DA EXCLUSAO E RECONHECE O DIREITO A REFORMA DE
SERVIDOR, PORTADOR DE EPILEPSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. II
PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE DIRIGE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 284. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU
ARRIMAR.
Ementa
POLICIA MILITAR. DECISÃO QUE, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
CONCLUI PELA NULIDADE DA EXCLUSAO E RECONHECE O DIREITO A REFORMA DE
SERVIDOR, PORTADOR DE EPILEPSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. II
PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE DIRIGE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 284. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU
ARRIMAR.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO
RECDO.: JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVS.: LÚCIO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS
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