MAGISTERIO SUPERIOR. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LEI N. 4881-A, DE 6.12.1965, ART-53, I. APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. EDITADA A LEI N. 4881-A, DE 1965, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, GUARDOU, TAMBÉM, COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINARIA (ART-100, PAR-2). PREVIA-SE, AI, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE SETENTA ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA. COM O ADVENTO, POREM, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ALTEROU-SE, NO PARTICULAR A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA. A ESTIPULAÇÃO DO ART-101, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DE APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE, NÃO PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. NO ART-103, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL, PREVIU-SE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PODERA INDICAR EXCEÇÕES AS REGRAS ESTABELECIDAS, QUANTO AO TEMPO E NATUREZA DE SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA. NÃO HÁ, ENTRETANTO, NA AUTORIZAÇÃO DO ART-103, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, NENHUMA CLÁUSULA QUE, EFETIVAMENTE, POSSIBILITE, EM LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER APOSENTADORIA COMPULSORIA, COM IDADE INFERIOR A SETENTA ANOS. SE, DESSA MANEIRA, NÃO MAIS E VIAVEL, POR LEI COMPLEMENTAR, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DISPOR SOBRE APOSENTADORIA COMPULSORIA COM MENOS DE SETENTA ANOS DE IDADE, FORÇA E RECONHECER ESTAR REVOGADO O ART-53, I, DA LEI N. 4881-A, DE 1965, EM FACE DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA "D", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISSIDIO COM O ACÓRDÃO NO RE 78.984, DE 1974, MAS DESPROVIDO.