STF RE 91607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. APOSENTADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO
ARTIGO 2 DA EMENDA N. 8 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
CONFERIA EFETIVIDADE A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO, APÓS CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO, POR OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RP. 982, D.J. DE 06.08.79).
INVIABILIDADE DE APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO,
JA INATIVADO COMO PROCURADOR DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. APOSENTADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO
ARTIGO 2 DA EMENDA N. 8 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
CONFERIA EFETIVIDADE A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO, APÓS CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO, POR OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RP. 982, D.J. DE 06.08.79).
INVIABILIDADE DE APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO,
JA INATIVADO COMO PROCURADOR DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1295,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
EFETIVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00097 PAR-00001 ART-00097 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST EMC-000008 ART-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RP-982, RTJ-97/36.
Número de páginas: 18.
Alteração: 21/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
12/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00653 RTJ VOL-00095-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS DE CASTRO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁRVIO A. MACHADO DE BARROS
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