STF RE 91609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES.
EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS CONTRA O SOCIO QUE
EXERCIA A GERENCIA DA FINANCEIRA, EXCLUIDOS OS OUTROS REUS, POR NÃO
DEMONSTRADO QUE EXERCESSEM, SEQUER DE FATO, A ADMINISTRAÇÃO DA
SOCIEDADE. - EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM RAZÃO DE O GERENTE TER SIDO CONDENADO, NÃO
PELA PRATICA DE ATO ILICITO, MAS PELO EXERCÍCIO DA GERENCIA, NÃO SE
APLICANDO, POR ISSO, A JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS DEBITOS RESULTANTES DE PROCEDIMENTO ILICITO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTS. 45, 46 E 48 DA LEI N. 6.024, DE 1974, NÃO
QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). -
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES.
EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS CONTRA O SOCIO QUE
EXERCIA A GERENCIA DA FINANCEIRA, EXCLUIDOS OS OUTROS REUS, POR NÃO
DEMONSTRADO QUE EXERCESSEM, SEQUER DE FATO, A ADMINISTRAÇÃO DA
SOCIEDADE. - EXCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM RAZÃO DE O GERENTE TER SIDO CONDENADO, NÃO
PELA PRATICA DE ATO ILICITO, MAS PELO EXERCÍCIO DA GERENCIA, NÃO SE
APLICANDO, POR ISSO, A JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA CORRIGIR
MONETARIAMENTE OS DEBITOS RESULTANTES DE PROCEDIMENTO ILICITO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTS. 45, 46 E 48 DA LEI N. 6.024, DE 1974, NÃO
QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). -
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: MARSICANO S/A INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS
ADVS.: MARIA EUNICE PAIVA E OUTROS
2º RECTE.: MOISÉS VAINER
ADVS.: FRANCISCO AURÉLIO E OUTROS
RECDO.: OS MESMOS, DENNY BARUCH, JOÃO VITÓRIO BREDA E SUA MULHER
ADV.: OSNY SILVEIRA
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