STF RE 91611 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E
PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGAL E CONSTITUCIONAL E A
IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, MEDIANTE DEPOSITO
PREVIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E
PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGAL E CONSTITUCIONAL E A
IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, MEDIANTE DEPOSITO
PREVIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. Impedido o Min. Rafael Mayer. 1ª T. 11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00545 RTJ VOL-00101-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: ISAAC PEREIRA DA SILVA
RECDOS.: GLENN BRIAN HARLEY, REPRESENTADO POR BRUCE HARLEY
RECDO.: BRIGITTE ELFRIEDE HARLEY
ADV.: PELÁGIO SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00015
Observação
:
Número de páginas: 7.
Revisão provisória: (KCC).
Alteração: 14/03/97, (NT).
Alteração: 12/09/2012, BHB.
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