STF RE 91614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS. EM REITERADAS
DECISÕES, O S.T.F. TEM SUSTENTADO A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO, EM 12%
A.A., DA TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS. EM REITERADAS
DECISÕES, O S.T.F. TEM SUSTENTADO A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO, EM 12%
A.A., DA TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ADVS.: RUBENS PAULO CRUZ E OUTRO
RECDOS.: JOÃO GALDINO LOPES E OUTROS
ADV.: JOSÉ SALIM CURIATI
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