STF RE 91616 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL DE IMÓVEL ENFITEUTICO. NEGA O
DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE O APLICA INADEQUADAMENTE. NÃO E
NECESSARIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE, NO CASO DE ENFITEUSE,
SE DESAPROPRIE O DOMÍNIO UTIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL DE IMÓVEL ENFITEUTICO. NEGA O
DISPOSITIVO DE LEI, A DECISÃO QUE O APLICA INADEQUADAMENTE. NÃO E
NECESSARIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE, NO CASO DE ENFITEUSE,
SE DESAPROPRIE O DOMÍNIO UTIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. Falou pelo recorrido o Dr. Cícero Francisco de Oliveira. Presidiu o julgamento o Min. Cunha Peixoto, na ausência ocasional dos Ministros Thompson Flores e Xavier de Albuquerque. 1ª T. 11.12.79
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00563 RTJ VOL-00102-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
ADV.: RAIMUNDO NONATO MARTINS FILHO
RECDO.: ANTONIO MARQUES FERREIRA
ADV.: MARIA DO SOCORRO GOMES
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