STF RE 91621 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE
PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU
RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO
NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO
CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE
CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE
PODE SER BENEFICIARIA DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA
LEI 5.792/72. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, PARA RESTABELECER A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RETROCESSÃO DE BEM DESAPROPRIADO POR UTILIDADE
PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESCABE RETROCESSÃO OU
RESSARCIMENTO SE O BEM EXPROPRIADO TEM DESTINO DIVERSO DO DECLARADO
NO DECRETO EXPROPRIATORIO, POREM DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO HÁ, NO
CASO, INFRINGENCIA DA FINALIDADE IMEDIATA DA EXPROPRIAÇÃO. E DE SE
CONSIDERAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE
PODE SER BENEFICIARIA DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA
LEI 5.792/72. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, PARA RESTABELECER A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Conhecidos e providos ambos os recursos. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. - falou, pelo 2º Recete. o Dr. E.D. Monoz de aragão, e pelo Recdos. o Rr. José gerardo grossi. - 2ª T., 13.05.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00424 RTJ VOL-00098-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTEA: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECTE.: TELECOMUNICAÇÃO DO PARANÁ S.A. - TELEPAR
ADVS.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO MIGUEL LUPION E SUA MULHER E OUTROS
ADV.: HÉLIO LARA BUENO
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