STF RE 91628 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO,
CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O FAZIAM DEPENDER DE RATIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NÃO SE PRESTA O ESCRITO PARTICULAR PARA DISPOR SOBRE
CANCELAMENTO DO PACTO COMISSORIO EXPRESSO, CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MATÉRIA PERTINENTE A PLENITUDE DO DIREITO REAL.
Ementa
CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO,
CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O FAZIAM DEPENDER DE RATIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NÃO SE PRESTA O ESCRITO PARTICULAR PARA DISPOR SOBRE
CANCELAMENTO DO PACTO COMISSORIO EXPRESSO, CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MATÉRIA PERTINENTE A PLENITUDE DO DIREITO REAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Alves. - 2ª T., 03.10.80.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00503 RTJ VOL-00095-03 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ASTROGILDO GOULART DA SILVA E SUA MULHER
ADV.: ERASMO TORRES DE CARVALHO
RECDO.: CASEMIRO MOREIRA
ADV.: JOSÉ CARLOS BOSSLER
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