STF RE 91629 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS. CEGUEIRA
(AGRAVAMENTO). E DE RECONHECER-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SE O
INTERESSADO NÃO RECLAMOU DENTRO DO QÜINQÜÊNIO CONTRA A
SITUAÇÃO QUE CONSIDERA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS. CEGUEIRA
(AGRAVAMENTO). E DE RECONHECER-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SE O
INTERESSADO NÃO RECLAMOU DENTRO DO QÜINQÜÊNIO CONTRA A
SITUAÇÃO QUE CONSIDERA ILEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0417,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-73958, RTJ-83/787.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00845 RTJ VOL-00093-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MÁRCIA PORTO CASTRO
RECDO.: CÂNDIDO JOSÉ DE SOUZA
ADVS.: FLÁVIO RAMOS E OUTRO
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