STF RE 91630 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS.
- TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO NÃO SE CONTA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, MAS DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE, COM BASE NELA, CONCRETIZA A COAÇÃO CONTRA O
IMPETRANTE.
- COMPETE A UNIÃO, E NÃO AOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS. PRECEDENTE DO STF (RE 89.942, PLENÁRIO, 16.11.78).
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 898, DE 21 DE
MARCO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS.
- TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O PRAZO
PARA A IMPETRAÇÃO NÃO SE CONTA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, MAS DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE, COM BASE NELA, CONCRETIZA A COAÇÃO CONTRA O
IMPETRANTE.
- COMPETE A UNIÃO, E NÃO AOS MUNICÍPIOS, LEGISLAR SOBRE HORARIO DE
BANCOS. PRECEDENTE DO STF (RE 89.942, PLENÁRIO, 16.11.78).
- INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N. 898, DE 21 DE
MARCO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0194,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
HORARIO BANCARIO
CT0070,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
CABIMENTO
PC1039,MANDADO DE SEGURANÇA
PRAZO
TERMO INICIAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00018 LET-L ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00069 ART-00071 ART-00224
ART-00255 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000419
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00012 ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00008
LEG-MUN LEI-000898 ANO-1975 ART-00001 ART-00002
DOURADOS, (MS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-000546 ANO-1969 ART-00001 PAR-00004 ART-00004
INC-00008
LEG-FED RBC-000428 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-73378, RTJ-82/439, RE-79253,
RE-89942, RE-90173.
Número de páginas: 19.
Alteração: 19/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
10/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00461 RTJ VOL-00096-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. JOSÉ VASCONCELLOS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ADV. JOSÉ ALBERTO VASCONCELOS
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