STF RE 91632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL E QUE TRAMITOU EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SEM QUE, NA INCONFORMIDADE DERRADEIRA,
HOUVESSEM SIDO ALEGADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA RECURSAL E QUE TRAMITOU EM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SEM QUE, NA INCONFORMIDADE DERRADEIRA,
HOUVESSEM SIDO ALEGADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PENSATUR- PENEDO S/A - TURISMO TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDOS.: RAIMUNDA VIRGENS DE SOUZA E OUTRA
ADV.: DALMO CRUZ SILVA, MANOEL VILLARINHO E OUTROS
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