STF RE 91634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA E INDUSTRIALIZADOS", ESTA CONDICIONADA AS
RESOLUÇÕES DO CONAB.
A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS PORTARIAS, EM
QUE A MENCIONADA ENTIDADE SE BASEOU PARA AUTUAR E PENALIZAR A
IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0959,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
ABASTECIMENTO E PREÇOS - MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-006045 ANO-1974 ART-00002
LEG-FED LDL-000004 ANO-1962 ART-00011 LET-A ART-00011 LET-K
LEG-FED LDL-000005 ANO-1962 ART-00003
LEG-FED DEC-065769 ANO-1969 ART-00002
LEG-FED DEC-074158 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00157 ART-00158
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 24 PP.
Número de páginas: 24.
Alteração: 25/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB)
ADVS.: LOURIVAL VIEIRA FERNANDES, FERNANDO FERREIRA DE MELLO, MAURI BARCELOS FILHO E OUTROS
RECDO.: ESPÓSITO & FILHOS
ADVS.: ANA BEATRIZ RIGO, ILDÉLIO MARTINS E OUTRO
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