STF RE 91636 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA
QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SÚMULA 568).
HABEAS CORPUS CASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDO.: FRANCISCO VAZ DE SOUZA
ADV.: JOSÉ CALIXTO DA SILVA
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