STF RE 91641 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA E RECEBIDA A APELAÇÃO NÃO PODE
SER MODIFICADA PELO JUIZ QUE A PROLATOU, OU POR SEU SUBSTITUTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTA E RECEBIDA A APELAÇÃO NÃO PODE
SER MODIFICADA PELO JUIZ QUE A PROLATOU, OU POR SEU SUBSTITUTO. RE
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma. 11.12.1979.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDSON GONÇALVES VIANA
ADV.: JOSÉ MARIA RAMOS CAGNO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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