STF RE 91644 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA. CARÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 569 DO CÓDIGO
CIVIL E 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 279.
DECISÃO QUE, DANDO A MOTIVAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, CONSIDERA
QUE CERTA QUESTÃO LEVANTADA POR UMA DAS PARTES NÃO PODE SER
DECIDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA, NÃO OFENDE O DISPOSTO
NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA. CARÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 569 DO CÓDIGO
CIVIL E 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 279.
DECISÃO QUE, DANDO A MOTIVAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, CONSIDERA
QUE CERTA QUESTÃO LEVANTADA POR UMA DAS PARTES NÃO PODE SER
DECIDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA, NÃO OFENDE O DISPOSTO
NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T. 16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-04 PP-01322 RTJ VOL-00096-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: SILVESTRE DA COSTA LIMA E SUA MULHER
ADVS.: PAULO CAMPOS E JOSÉ CAMPOS
RECDOS.: ADAUTO DE CARVALHO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO