STF RE 91646 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECONHECIDA A JUSTA CAUSA PARA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TAL DECLARAÇÃO OPERA "EX TUNC", DE
MODO QUE O ACÓRDÃO QUE MANDOU PAGAR REMUNERAÇÃO AO EMPREGADO,
BASEADO NO CONTRATO RESCINDIDO, SEM QUE O EMPREGADO HOUVESSE
EFETIVAMENTE TRABALHADO, OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-RECONHECIDA A JUSTA CAUSA PARA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TAL DECLARAÇÃO OPERA "EX TUNC", DE
MODO QUE O ACÓRDÃO QUE MANDOU PAGAR REMUNERAÇÃO AO EMPREGADO,
BASEADO NO CONTRATO RESCINDIDO, SEM QUE O EMPREGADO HOUVESSE
EFETIVAMENTE TRABALHADO, OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0038,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01079
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00287 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00494
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00576 RTJ VOL-00096-03 PP-01350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SIDERÚRGIA MANESMANN
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
RECDO.: ÊNIO SEABRA
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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