STF RE 91647 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AVALIADOR. BANCO DO BRASIL S.A.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE E FATO CERTO O DE
QUE, NO CASO, NÃO HAVIA SALARIO.
SE NÃO HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO, E A JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE
PARA JULGAR O LITIGIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AVALIADOR. BANCO DO BRASIL S.A.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE E FATO CERTO O DE
QUE, NO CASO, NÃO HAVIA SALARIO.
SE NÃO HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO, E A JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE
PARA JULGAR O LITIGIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00003 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja: RE 78866.
Número de páginas: 21.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91647 EDv
ANO-1981 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-02 PP-00567
RTJ VOL-00104-01 PP-00195
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE, AFRANIO ADAUTO PALHARES E OUTROS
RECDO.: MARCÍLIO ESCOBAR
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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