STF RE 91649 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL TRABALHISTA. A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR-1. DO
ART-843 DA CLT NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART-141, PAR-1., "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE SE NÃO CONFIGURA.
R E NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA. A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR-1. DO
ART-843 DA CLT NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART-141, PAR-1., "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE SE NÃO CONFIGURA.
R E NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0548,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PREPOSTO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00141 PAR-00001 LET-B ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00699 ART-00843 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-12856 EMENT VOL-01206-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RCTE.; HÉLIO VIEIRA SALOMON
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO
RECDO.: INÁCIO PEREIRA
ADV.: MAURO THIBAU DA SILVA ALMEIDA
Mostrar discussão