STF RE 91653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DE CARGO EXTINTO E OUTRO
CARGO TECNICO.
SITUAÇÃO ATIPICA QUE EXIGE EXAME DAS CARACTERISTICAS DE QUE SE
REVESTE, OBVIANDO EVITAR CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE
NÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.
INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO DECRETO-LEI 489/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE DE CARGO EXTINTO E OUTRO
CARGO TECNICO.
SITUAÇÃO ATIPICA QUE EXIGE EXAME DAS CARACTERISTICAS DE QUE SE
REVESTE, OBVIANDO EVITAR CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE
NÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO.
INAPLICAÇÃO, AO CASO, DO DECRETO-LEI 489/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0755,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00097
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00001 ART-00099
PAR-00002 ART-00099 PAR-00003 ART-00099 PAR-00004 ART-00100
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000489 ANO-1969 ART-00004
LEG-MUN LEI-001813 ANO-1956 ART-00243 PAR-ÚNICO INC-00004
MUNICÍPIO DE SANTOS, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-02 PP-00551 RTJ VOL-00095-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS.
ADV.: ÁLVARO BENEDITO DE CASTRO.
RECDO.: IBRAHIM DO CARMO MAUÁ.
ADVS.: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA
MOTTA BROCHADO, MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA E OUTRO.
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