STF RE 91655 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO PERMITIDA.
SÚMULA 123, REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE
DA LEI N 5.334, DE 12.10.1967. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO PERMITIDA.
SÚMULA 123, REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE
DA LEI N 5.334, DE 12.10.1967. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: A. R. SANTOS IRMÃOS LTDA
ADVS.: CELSO FERREIRA FILHO E OUTROS
RECDO.: PEOPLE SHIRTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
ADVS.: LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE E OUTRO
Mostrar discussão