STF RE 91656 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA DE 10% DO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 415/69. NÃO RESULTA DA LEI, QUE SE LIMITA A
AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO.
SILENTE O CONTRATO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE PENA CONVENCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA DE 10% DO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 415/69. NÃO RESULTA DA LEI, QUE SE LIMITA A
AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO.
SILENTE O CONTRATO, NÃO SE HÁ DE COGITAR DE PENA CONVENCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0439,TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00054 ART-00058
LEG-FED DEL-000167 ART-00064 ART-00071
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00008
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Precedente da Súmula 616 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-77191, RTJ-72/845, RE-86731, RTJ-89/973.
REC5PP.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Alteração: 31/01/2011, MGC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91656 EDv
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-02 P-00359
RTJ VOL-00097-01 PP-00342
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00991 RTJ VOL-00091-03 PP-01180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES,: SANTIAGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS
ADVS.: EDMUNDO DE C. ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A
ADVS.: CELSO FERREIRA E OUTROS
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