STF RE 91658 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE ESPECIFICA.
DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, POIS A PENA
FORA FIXADA SEIS MESES ACIMA DA MINIMA COMINADA AO CRIME DE
HOMICIDIO SIMPLES, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E REDUZIDA
A QUATRO ANOS E QUATRO MESES POR TER O ACUSADO COMETIDO O DELITO
IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. NO COMPUTO FINAL DA
REPRIMENDA POUCO OU NADA PODERIA INFLUIR O RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE ESPECIFICA.
DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE
APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, POIS A PENA
FORA FIXADA SEIS MESES ACIMA DA MINIMA COMINADA AO CRIME DE
HOMICIDIO SIMPLES, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, E REDUZIDA
A QUATRO ANOS E QUATRO MESES POR TER O ACUSADO COMETIDO O DELITO
IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. NO COMPUTO FINAL DA
REPRIMENDA POUCO OU NADA PODERIA INFLUIR O RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUESITO, OMISSAO,
PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, HOMICIDIO
PRIVILEGIADO, CLASSIFICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBTRAÇÃO,
AUSÊNCIA, JULGAMENTO, NULIDADE, DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, INEXISTÊNCIA.
PP0114,JÚRI
QUESITO
ATENUANTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00048 INC-00004 LET-A ART-00048
LET-C ART-00049 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 PAR-ÚNICO INC-00003
ART-00484 INC-00004 ART-00564 INC-00003 LET-K
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: processo, pronuncia.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JURACI RODRIGUES PRIMO
ADVS.: MARCOS AFONSO DE SOUZA, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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