NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA OBRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, APÓS AMPLO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PROVA, DE A CONSTRUÇÃO REALIZAR-SE, EM DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS, NÃO OBEDECIDOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS DAS DIVISAS, OMITINDO-SE O PROPRIETARIO DE PEDIR A RETIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, AO DAR PELA INVASAO DAS EDIFICAÇÕES DOS VIZINHOS. NÃO APROVEITA AO PROPRIETARIO A INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ, SEGUNDO O ACÓRDÃO, EIS QUE SABIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, DESOBEDIENTE A LEI MUNICIPAL. MESMO APÓS O EMBARGO ADMINISTRATIVO, A CONSTRUÇÃO PROSSEGUIU, TORNANDO-SE NECESSARIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA SUSTA-LA. A VIOLAÇÃO DAS NORMAS EDILICIAS CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DAS SUMULAS 279 E 280. EMBORA JULGADA, POR FIM, IMPROCEDENTE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, PORQUE, EM FACE DA PERICIA, A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO JA SE ENCONTRAVA EM FASE DE ACABAMENTO, NÃO CABE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A INDENIZAR AO PROPRIETARIO, PELA PARALISAÇÃO DA OBRA, DETERMINADA EM PROVISAO JUDICIAL LIMINAR. O PROPRIETARIO, QUE TINHA CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, NÃO ACATOU O EMBARGO ADMINISTRATIVO, NA FASE INICIAL DA CONSTRUÇÃO, NELA, PROSSEGUINDO. CÓDIGO CIVIL, ART-572; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-940, PAR-2. NÃO E POSSIVEL BENEFICIAR-SE O PROPRIETARIO DE SUA CONDUTA CONTRARIA A LEI. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART-107, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OCORRENDO, OUTROSSIM, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.