STF RE 91664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO OFENDE
A CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO OFENDE
A CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, e nesta parte se lhe deu provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno. 22.11.79.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS P. MATARAZZO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
ADV.: JOSPE FRANCISCO BOSELLI E OUTROS.
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