STF RE 91667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DISSIDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DAS CLAUSULAS DE ACRÉSCIMO SALARIAL
DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE DEZ DIARIAS, DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DE EMPREGO ADMITIDO AQUELE DE MENOR SALARIO NA FUNÇÃO, DE SALARIO DO
EMPREGADO SUBSTITUTO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, JA RECONHECIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DAS
CLAUSULAS DE ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE, E DE
ESTABILIDADE DE EMPREGO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-DISSIDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DAS CLAUSULAS DE ACRÉSCIMO SALARIAL
DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE DEZ DIARIAS, DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DE EMPREGO ADMITIDO AQUELE DE MENOR SALARIO NA FUNÇÃO, DE SALARIO DO
EMPREGADO SUBSTITUTO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, JA RECONHECIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DAS
CLAUSULAS DE ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE, E DE
ESTABILIDADE DE EMPREGO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
TB0232,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO DE INGRESSO
TB0464,DISSIDIO COLETIVO
SALARIO DE SUBSTITUTO ,RESERVA,
TB0305,DISSIDIO COLETIVO
ABONO DE FALTA
ESTUDANTE
TB0062,DISSIDIO COLETIVO
ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
PAR-00001 ART-00143 ART-00165 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-88022, RE-86405, AG-79763, RE-91700, RE-91772, RE-89928,
RE-87451, RE-90528, RE-90966.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00973 RTJ VOL-00095-03 PP-01330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ADUBO E CORRETIVOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LORETTA MARIA VALLETRI MUSELLI E OUTRS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SANTO ANDRÉ
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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