STF RE 91668 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPOSITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA. II - SE A CONDENAÇÃO NÃO ALCANCOU DEZ
VEZES O VALOR DE REFERENCIA REGIONAL, E INDISPENSAVEL O SEU DEPOSITO
PARA A EFICACIA DO RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS
DO ART. 899, PAR 1, DA C.L.T., COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI
N 2.244, DE 23.7.54.III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, POR FALTA DO
DEPOSITO EXIGIDO POR LEI, NÃO E CONHECIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE
45.585, DE 21.03.63).
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPOSITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA. II - SE A CONDENAÇÃO NÃO ALCANCOU DEZ
VEZES O VALOR DE REFERENCIA REGIONAL, E INDISPENSAVEL O SEU DEPOSITO
PARA A EFICACIA DO RECURSO, INCLUSIVE O EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS
DO ART. 899, PAR 1, DA C.L.T., COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI
N 2.244, DE 23.7.54.III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, POR FALTA DO
DEPOSITO EXIGIDO POR LEI, NÃO E CONHECIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. (RE
45.585, DE 21.03.63).Decisão
Acolheu-se a perliminar, não se conhecendo do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 22.11.79.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-00421 EMENT VOL-01158-05 PP-01351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: RIO GRANDE - COMPANHIA DE CELULOSE DO SUL RIOCELL
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDO.: ARMANDO JOSÉ AMADOR
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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