STF RE 91672 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. A MULTA PREVISTA NO ART. 58 DO
DECRETO-LEI N. 413, DE 1969, E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00947 RTJ VOL-00098-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ DELFINO LISBOA BARBANTE E OUTROS
RECDA.: GRÁFICA EDITORA DOCA LTDA
ADVS.: JOSÉ GERALDO DE PONTES FABRI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/10/2012, BHB.
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