STF RE 91673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS SUMULAS 282 E 356. -
NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA O QUAL NÃO SE
DEMONSTROU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO (CUJO REEXAME NÃO E
CABIVEL - SÚMULA 279). A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU A OCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS SUMULAS 282 E 356. -
NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA O QUAL NÃO SE
DEMONSTROU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO (CUJO REEXAME NÃO E
CABIVEL - SÚMULA 279). A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU A OCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos dos recursos. Unânime. 2ª Turma, 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA KILO S/A - IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA
ADVS.: FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: LINCOLN JOSÉ DUARTE DO PATEO
ADVS.: ALCIDES OLIVEIRA FILHO E OUTRA
Mostrar discussão