STF RE 91677 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSIM NO
PROCESSO EM QUE E PARTE, COMO NAQUELES EM QUE OFICIOU COMO FISCAL
DA LEI - ART. 499, PAR. 2, DO CPC.
LEGITIMA E A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROMOTOR
PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PARA INTERPOR
O RECURSO, MAXIME QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E TAMBÉM
ASSINADA PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL JULGUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO DE DIREITO.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSIM NO
PROCESSO EM QUE E PARTE, COMO NAQUELES EM QUE OFICIOU COMO FISCAL
DA LEI - ART. 499, PAR. 2, DO CPC.
LEGITIMA E A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROMOTOR
PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PARA INTERPOR
O RECURSO, MAXIME QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E TAMBÉM
ASSINADA PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL JULGUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO DE DIREITO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.2ª Turma, 12.02.80
Data do Julgamento
:
14/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00837 RTJ VOL-00093-03 PP-01339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTÔNIO LACERDA DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: IRINEU JOSÉ PETERS E OUTRO
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