STF RE 91678 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
JULGADOS PREJUDICADOS DEVIDO A TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO
COM LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTINDO SUCUMBENCIA, POR NÃO
HAVER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE O RÉU NÃO CHEGOU A
SER CITADO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A FAVOR
DO EMBARGANTE. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO VIOLADOS. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO
JULGADOS PREJUDICADOS DEVIDO A TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO
COM LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTINDO SUCUMBENCIA, POR NÃO
HAVER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE O RÉU NÃO CHEGOU A
SER CITADO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A FAVOR
DO EMBARGANTE. - NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS
COMO VIOLADOS. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: AMAURY TRAJANO CORDEIRO CORTES
ADVS.: RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA, ROGÉRIO LUIZ NIELSEN KANAYAMA EOUTROS
RECDO.: MARCOS BAGGIO & CIA. LTDA
ADVS.: OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTROS
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