STF RE 91679 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VII. - NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES QUE DECLARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO NÃO OBSTAREM A QUE O AUTOR INTENTE DE
NOVO A AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VII. - NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES QUE DECLARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO NÃO OBSTAREM A QUE O AUTOR INTENTE DE
NOVO A AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 06.11.79
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIO ABDO GANDOR DACCACHO
ADVS.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTROS
RECDOS.: JOÃO BERTINICK E SUA MULHER
ADVS.:PAULO ROBERTO TROMPCAYNSKI E OUTROS
Mostrar discussão