STF RE 91680 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATO DO JUIZ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DESORDENADA DE
PRECATORIA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO
JUIZ, O QUE ESTARIA SUBTRAIDO A IMUNIDADE PERTINENTE AOS ATOS
TIPICAMENTE JUDICIAIS, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CAUSA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENFOCOU ESSE ASPECTO DA
RESPONSABILIDADE, CINGINDO-SE AO EQUACIONAMENTO DO ATO DE JUIZ, EM
SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATO DO JUIZ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DESORDENADA DE
PRECATORIA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO
JUIZ, O QUE ESTARIA SUBTRAIDO A IMUNIDADE PERTINENTE AOS ATOS
TIPICAMENTE JUDICIAIS, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CAUSA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENFOCOU ESSE ASPECTO DA
RESPONSABILIDADE, CINGINDO-SE AO EQUACIONAMENTO DO ATO DE JUIZ, EM
SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1002,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ATO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00133 ART-00467 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00049
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-69568, RTJ-59/782, RE-70121, RTJ-64/689.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00429 RTJ VOL-00094-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
ADVS.: VICENTE SOUZA JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E GASPAR LUIZ LACERDA PINTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00133 ART-00467 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00049
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-69568, RTJ-59/782, RE-70121, RTJ-64/689.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/09/2012, FSB.
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