STF RE 91681 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. CONTRATO QUE ENSEJOU CLASSIFICADO, COM OS DEMAIS ELEMENTOS
QUE O ESCLARECEM, COMO PREDOMINANTEMENTE DE TRANSPORTE MUNICIPAL EM
LUGAR DE MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENCIA DO N. 27 EM LUGAR
LUGAR DO 52 DA TABELA A QUE SE REFERE O D.L. 406/68, COM A ALTERAÇÃO
EMPRESTADA PELO D.L. N 834/69 CONJUGADO COM A LEI MUNICIPAL
2.061/71.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A SOMBRA DA S. 400, 1
PARTE, 454 E 279.
Ementa
I.S.S. CONTRATO QUE ENSEJOU CLASSIFICADO, COM OS DEMAIS ELEMENTOS
QUE O ESCLARECEM, COMO PREDOMINANTEMENTE DE TRANSPORTE MUNICIPAL EM
LUGAR DE MERA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENCIA DO N. 27 EM LUGAR
LUGAR DO 52 DA TABELA A QUE SE REFERE O D.L. 406/68, COM A ALTERAÇÃO
EMPRESTADA PELO D.L. N 834/69 CONJUGADO COM A LEI MUNICIPAL
2.061/71.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A SOMBRA DA S. 400, 1
PARTE, 454 E 279.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-00421 EMENT VOL-01158-05 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: JADYR FRANÇA MARTINS
RECDA.: VIAÇÃO MUQUI LTDA
ADV.: JOSEPH HADDAD SOBRINHO
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