STF RE 91683 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, AJUIZADA PELO CESSIONARIO DO
DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO, CONTRA A CREDORA, PROPRIETARIA
FIDUCIARIA. PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
66 DA LEI N 4.728, DE 1965, REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 911, DE 1969, E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, AJUIZADA PELO CESSIONARIO DO
DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO, CONTRA A CREDORA, PROPRIETARIA
FIDUCIARIA. PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
66 DA LEI N 4.728, DE 1965, REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 911, DE 1969, E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1418,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
EVICÇÃO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA BRADESCO S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVS.: LUIS EVANGELISTA CAMPOS E OUTROS
RECDO.: NILSON DA COSTA PEREIRA
ADV.: HILÁRIO PERUFFO NETTO