STF RE 91686 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMARCAÇÃO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM OS ARTIGOS 946,
I, E 950 DO C.P.C. - A AÇÃO DEMARCATORIA, PREVISTA NO ART. 569 DO
CÓDIGO CIVIL, VISA A CONCRETIZAR NO SOLO AS CONFRONTAÇÕES
MENCIONADAS NOS TITULOS DE DOMÍNIO OU A AVIVENTAR AS QUE FORAM
APAGADAS OU DESTRUIDAS, E NÃO RETIFICAR AS VISIVELMENTE EXISTENTES
NO TERRENO, PARA REDUZIR A ÁREA DE UM DOS IMÓVEIS A SUPERFICIE
CONSTANTE DO RESPECTIVO TÍTULO, ENUNCIADA, ALIAS, COM A RESSALVA
"MAIS OU MENOS". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATORIA.
Ementa
DEMARCAÇÃO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM OS ARTIGOS 946,
I, E 950 DO C.P.C. - A AÇÃO DEMARCATORIA, PREVISTA NO ART. 569 DO
CÓDIGO CIVIL, VISA A CONCRETIZAR NO SOLO AS CONFRONTAÇÕES
MENCIONADAS NOS TITULOS DE DOMÍNIO OU A AVIVENTAR AS QUE FORAM
APAGADAS OU DESTRUIDAS, E NÃO RETIFICAR AS VISIVELMENTE EXISTENTES
NO TERRENO, PARA REDUZIR A ÁREA DE UM DOS IMÓVEIS A SUPERFICIE
CONSTANTE DO RESPECTIVO TÍTULO, ENUNCIADA, ALIAS, COM A RESSALVA
"MAIS OU MENOS". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATORIA.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. José de Magalhães Barroso. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00640 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: RAMEZ ABOU RIZK, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: HIDEO MIYAMOTO, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: SALIM FILÍCIO E SUA MULHER
ADV.: ELINALDO VELOSO GOMES
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