STF RE 91691 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL,
A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178,
PARAGRAFO 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE E OBRIGAÇÃO
DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO S.T.F..
DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA NATUREZA,
SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE
DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO S.T.F..
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE SE CONHECEM E A QUE SE DA PROVIMENTO,
SENDO QUE, NO TOCANTE AO PRIMEIRO, TOTALMENTE, E, QUANTO AO
SEGUNDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL,
A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178,
PARAGRAFO 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE E OBRIGAÇÃO
DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO S.T.F..
DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA NATUREZA,
SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE
DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO S.T.F..
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE SE CONHECEM E A QUE SE DA PROVIMENTO,
SENDO QUE, NO TOCANTE AO PRIMEIRO, TOTALMENTE, E, QUANTO AO
SEGUNDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso, e conheceram em parte do segundo recurso e nesta parte deram provimento. Unânime. 2ª Turma, 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00669 RTJ VOL-00096-02 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: MAUCINA LUIZA DA SILVA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO
2ª RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R..RJ)
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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