STF RE 91692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU MANDADO DE
SEGURANÇA, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU MANDADO DE
SEGURANÇA, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: IVANIR COUTINHO DE SOUZA
ADVS. A. BENTES E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/09/12, OJR.
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