STF RE 91694 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA LEI N. 6745, DE
05.12.79, E APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., POR ELA ACRESCENTADO AO
ART. 20 DO CPC, QUANDO A INDENIZAÇÃO DECORRE DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (ATO ILICITO CONTRA A PESSOA). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA LEI N. 6745, DE
05.12.79, E APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., POR ELA ACRESCENTADO AO
ART. 20 DO CPC, QUANDO A INDENIZAÇÃO DECORRE DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL (ATO ILICITO CONTRA A PESSOA). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento. Unânime. ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. 2ª. Turma, 03.10.1980.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09807 EMENT VOL-01193-02 PP-00401 RTJ VOL-00100-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: OSWALDO CAMPOS E OUTROS
RECDA.: FRANCISCA DA SILVA TEIXEIRA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
Mostrar discussão