STF RE 91696 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, decisão unânime.1ª Turma, 19.10.79
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDOS.: ARCOS ANTONIO CUNHA DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA MÃE: IGILA SILVA
ADVS.: WLADYMIR PESSOA E BRIAN DUTT ROSS
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