STF RE 91698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE NA CAUSA, FEITA PELA UNIÃO, SEM A ASSUNÇÃO PRECISA DA
POSIÇÃO DE AUTORA, OU RE, OU ASSISTENTE, OU OPOENTE, NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE NA CAUSA, FEITA PELA UNIÃO, SEM A ASSUNÇÃO PRECISA DA
POSIÇÃO DE AUTORA, OU RE, OU ASSISTENTE, OU OPOENTE, NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0243,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00056 ART-00057
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RTJ-82/672, RTJ-77/864, RE-84245.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00505 RTJ VOL-00092-02 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES PORTO RIBEIRO S/A
ADVS.: ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS
RECDOS.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
ADV.: RUBENS BONFIM
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