STF RE 91702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSÍDIO COLETIVO.
- O S.T.F. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A GARANTIA DO MESMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SUBSTITUIDO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES
DE DUAS.
- TEM, PORÉM, ESTA CORTE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAIS CLAUSULAS REFERENTES A ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AO ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE, E A EXIGÊNCIA DE AVISO POR PARTE DAS EMPRESAS, POR ESCRITO, DOS
MOTIVOS DA DISPENSA AO EMPREGADO DEMITIDO SOB A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE FALTA GRAVE.
- VIOLA O DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE AUMENTO DE 10%, EM CASOS DE PROMOÇÃO, INEXISTINDO QUADRO DE CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
DISSÍDIO COLETIVO.
- O S.T.F. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A GARANTIA DO MESMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SUBSTITUIDO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES
DE DUAS.
- TEM, PORÉM, ESTA CORTE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAIS CLAUSULAS REFERENTES A ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AO ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE, E A EXIGÊNCIA DE AVISO POR PARTE DAS EMPRESAS, POR ESCRITO, DOS
MOTIVOS DA DISPENSA AO EMPREGADO DEMITIDO SOB A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE FALTA GRAVE.
- VIOLA O DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE AUMENTO DE 10%, EM CASOS DE PROMOÇÃO, INEXISTINDO QUADRO DE CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso em parte, e, nesta parte, se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator . Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. T. 28.08.80.
Data do Julgamento
:
28/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00522 RTJ VOL-00099-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LORETTA MARIA VEÇÇETRI MUSELLI E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE JACAREÍ
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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