STF RE 91703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO ESTUDANTE: ABONO
DE FALTAS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DUAS AO DIA. I) SÃO
INCONSTITUCIONAIS AS CLAUSULAS PERTINENTES AO ABONO DE FALTAS DO
EMPREGADO ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES, BEM
COMO A QUE GARANTE O EMPREGO AO TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA
PRESTAR SERVIÇO MILITAR. II)NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A
CLÁUSULA QUE CONCEDE AO TRABALHADOR O ADICIONAL DE 30%, CALCULADO
SOBRE O SALARIO-BASE ACRESCIDO DE 20%, E INCIDENTE NAS HORAS EXTRAS
QUE EXCEDEM DE DUAS AO DIA. CONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS
CLAUSULAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO ESTUDANTE: ABONO
DE FALTAS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DUAS AO DIA. I) SÃO
INCONSTITUCIONAIS AS CLAUSULAS PERTINENTES AO ABONO DE FALTAS DO
EMPREGADO ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES, BEM
COMO A QUE GARANTE O EMPREGO AO TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA
PRESTAR SERVIÇO MILITAR. II)NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A
CLÁUSULA QUE CONCEDE AO TRABALHADOR O ADICIONAL DE 30%, CALCULADO
SOBRE O SALARIO-BASE ACRESCIDO DE 20%, E INCIDENTE NAS HORAS EXTRAS
QUE EXCEDEM DE DUAS AO DIA. CONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS
CLAUSULAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu parcial provimento, nos termos do
voto do Ministro Rafael Mayer, vencidos, em parte, os Ministros
Relator e Cordeiro Guerra. Votou o Ministro Presidente. Tribunal Pleno,
27.11.80.
Data do Julgamento
:
27/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-03 PP-00685 RTJ VOL-00097-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E PARA FINS
INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LORETTA MARIA VELLETRI MURELLI E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE SANTO ANDRÉ
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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